O ISS E O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NO FEDERALISMO FISCAL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O ISS E O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NO FEDERALISMO FISCAL
Autor Correspondente: A. B. T. Santos | [email protected]
Palavras-chave: imposto sobre serviços de qualquer natureza, lei complementar, aspecto espacial, princípio da territorialidade, federalismo fiscal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda controvérsia relativa à definição do Município competente para exigir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, especialmente, nos casos em que os serviços são prestados mediante participação de estabelecimentos situados em entes municipais distintos. Discorre sobre o arcabouço normativo do tributo, sua evolução, os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade, questões relacionadas à guerra fiscal e à necessidade de aprimoramento normativo no contexto do federalismo fiscal brasileiro.
Resumo Inglês:
The article addresses controversy regarding the definition of the competent Municipality to collect the Tax on Services – ISS, especially in cases where the services occur in establishments located in distinct cities. It analyses the federal legislation of this municipal tax, its evolution, the principles of territoriality and extraterritoriality, issues related to the fiscal war and the need for regulatory improvement in the context of Brazilian fiscal federalism.
