O MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU: A QUESTÃO DO NE BIS IN IDEM NO ESPAÇO PENAL DA UNIÃO EUROPEIA
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU: A QUESTÃO DO NE BIS IN IDEM NO ESPAÇO PENAL DA UNIÃO EUROPEIA
Autor Correspondente: Bernardo Araujo da Luz | [email protected]
Palavras-chave: Mandado de detenção europeu – Reconhecimento mútuo – Espaço de liberdade – Segurança e justiça – Ne bis in idem
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Cuida-se de paper que contempla o problema do ne bis in idem entendido em sua dimensão transnacional e as situações de (in)execução do Mandado de Detenção Europeu, tendo como pano de fundo a construção de um espaço da liberdade, segurança e justiça que se pretende que seja respeitador dos direitos e das garantias dos cidadãos e que também envergue a própria segurança da União Europeia por meio da sedimentação do espaço penal europeu. Analisa julgados emanados do Tribunal de Justiça da União Europeia e manifestações da doutrina especializada, buscando acalantar de alguma maneira a tensão entre a cooperação elevada ao máximo pelo regime da “pedra angular” do reconhecimento mútuo entre as nações e o respeito à proibição de múltiplas ações em desfavor do sujeito de direitos objeto do pedido de captura.
Resumo Inglês:
It´s a paper that contemplates the problem of ne bis in idem understood in its transnational dimension and the situations of (in)execution of the European Arrest Warrant, having as background the construction of a space of freedom, security and justice that it aims to be respectful of the rights and guarantees of citizens and also to put on the European Union’s own security through the sedimentation of the European criminal area. It analyzes judgments emanating from the Court of Justice of the European Union and manifestations of specialized doctrine, seeking to somehow ease the tension between cooperation raised to the maximum by the “cornerstone” regime of mutual recognition between nations and respect for the prohibition of multiple actions against the subject of the rights object of the capture request.
