Neste artigo, são discutidas as capacidades de intrusão cibernética estatais, seus riscos e abusos no Brasil e no mundo, assim como a necessidade de ampliar mecanismos de transparência e controle dessas capacidades, tendo em mente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1143, que se encontra no Supremo Tribunal Federal e visa abordar ferramentas de monitoramento remoto e softwares espiões. O ponto de partida é o reconhecimento de que a Internet tem sido desenhada para viabilizar a vigilância para fins comerciais e que essas capacidades tendem a ser perseguidas ou vendidas para agências de segurança.
This article discusses state cyber intrusion capabilities, their risks and abuses in Brazil and worldwide, as well as the need to expand transparency and control mechanisms for these capabilities, bearing in mind Fundamental Precept Noncompliance Claim 1143, which is before the Brazilian Supreme Court and aims to address remote monitoring tools and spyware. The starting point is the recognition that the Internet has been designed to enable surveillance for commercial purposes and that these capabilities tend to be pursued or sold to security agencies.
