"O presente estudo apresenta uma reflexão, sem pretender o ineditismo, sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público para tutelar os animais como sujeitos de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva-se avaliar, diante desse contexto, a contingência de atuação efetiva do Ministério Público como instituição garantidora dos direitos fundamentais animais a começar pela Constituição Federal. Para corroborar possíveis diretrizes iniciais da pesquisa, pretende-se analisar se o impulso legislativo - constitucional e infraconstitucional - confere efetividade à atuação do Ministério Público, bem como se usufrui de capacidade para defender juridicamente os direitos fundamentais animais, independentemente da função ecológica. Ainda, procura-se investigar se a concessão de direitos aos animais pode modificar preceitos interpretativos do Direito no Brasil e fomentar precedentes jurídicos nacionais animalistas. Por fim, almeja-se descrever a(s) possível(is) atuação(ões) do Ministério Público na tutela jurisdicional dos animais na prestação eficaz de justiça; para tal, utiliza-se como metodologia a pesquisa exploratória, a qual pressupõe o método dedutivo, pautado na análise de obras doutrinárias, artigos científicos e de conteúdo legislativo, em especial como fonte normativa e dogmática do direito animal no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se demonstrar que o exercício do Ministério Público, além de tutelar direitos difusos e vulneráveis, maximiza a compreensão dos impactos (socio)ambientais, enfatizando, assim, o bem-estar de todos. Nessa esfera – ainda que em caráter preliminar – arrisca-se afirmar que o Ministério Público detém capacidade jurisdicional para formular teses, produzir e aplicar normas de proteção animal.".
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This study presents a reflection, without being groundbreaking, on the possibilities of the Public Prosecutor's Office to protect animals as subjects of rights in the Brazilian law. The objective is to evaluate, in this context, the contingency of an effective action by the Public Prosecutor's Office as an institution whose garantees are provided for in the Federal Constitution. In the sense of protecting the environment as a whole. To corroborate possible initial research guidelines, one analyzes whether the legislative impact –constitutional and infraconstitutional –gives effectiveness to the role of the Public Prosecutor's Office, as well as capacity as a legal defender of the fundamental rights of animals, apart from the ecological role. Another point to be considered is if the animal as a subject of rights can induce further interpretations of the Brazilian law concerning this matter. Finally, the aim is to describe the possible actions of the Public Prosecutor's Office in the jurisdictional protectionof animals in the effective provision of justice. To do this, it has been used as a method of research, the deduction method, based on the analysis of papers, scientific articles and legislative content especially in the sense of a normative and dogmatic source for animal law in the Brazilian legal system. One aims to demonstrate another role of the Public Prosecutor's Office, besides protecting diffuse and vulnerable rights; and in doing so the comprehension of the socio-environmental impacts, thus emphasizing the well-being of all. Concerning this area –on a preliminary study –one should expect the Public Prosecutor's Office with jurisdictional capacity for formulating theses, interpreting and applying protection rules, even as monitoring laws compliance and judicious provisions.".
