O Ministério Público e seu papel fundamental na efetivação dos direitos fundamentais e na integração dos sistemas que constituem a democracia
Atuação
O Ministério Público e seu papel fundamental na efetivação dos direitos fundamentais e na integração dos sistemas que constituem a democracia
Autor Correspondente: C. J. A. Bahia | [email protected]
Palavras-chave: democracia, direitos fundamentais, direitos humanos, ministério público
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objeto abordar a essencial função do Ministério Público na proteção e efetivação dos direitos fundamentais individuais no que concerne ao seu papel de fiscalizador do cumprimento da Constituição Federal, bem como do ordenamento jurídico infraconstitucional voltado para este fim. Ainda, baseado na Teoria dos acoplamentos sistêmicos de Niklas Luhmann, o trabalho destaca a importância da Instituição em promover o direito como interlocutor dos sistemas que integram o complexo Estado Democrático de Direito, sobretudo aqueles relacionados à direta proteção e efetivação dos Direitos Humanos vinculados aos direitos sociais. Assim, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas demonstra quão elementar é o exercício das funções do Ministério Público para a saudável estrutura do sistema democrático tangenciada tanto pelo trabalho de proteção e efetivação dos direitos fundamentais de primeira e segunda geração quanto na afirmação da dignidade do ser humano frente às limitação das relações de poder entre Estado e seus cidadãos a partir da ordem constitucional de 1988.
Resumo Inglês:
The purpose of this study is to address the essential role of the Public Prosecution Service in the protection and enforcement of individual fundamental rights in relation to its role as inspector of compliance with the Federal Constitution, as well as of the infraconstitutional legal order aimed at this purpose. Also, based on Niklas Luhmann’s Theory of Systemic Couplings, the study highlights the importance of the Institution in promoting the law as interlocutor for the systems that make up the complex Democratic State of Law, especially those related to the direct protection and enforcement of Human Rights, particularly of social rights. Thus, using bibliographical, jurisprudential and legislative research, it demonstrates how essential the exercise of the functions of the Public Prosecution Service is for the healthy structure of the democratic system, guided by both the protection and enforcement of the fundamental rights of the first and second generation, as well as the affirmation of the dignity of human beings before the limitation imposed by the relations of power between the State and its citizens, based on the constitutional order of 1988.
