O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais

Revista Debates

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ISSN: 19825269
Editor Chefe: Marcello Baquero
Início Publicação: 30/11/2007
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política

O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais

Ano: 2017 | Volume: 11 | Número: 1
Autores: Caroline Bianca Graeff, Álvaro Augusto de Borba Barreto
Autor Correspondente: C. B. Graeff, A. A. B. Barreto | [email protected]

Palavras-chave: Judicialização Político-eleitoral, Modelo de Governança Eleitoral, Função Normativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo tem por objetivo analisar como a judicialização das regras político-eleitorais é favorecida pelas características institucionais da Justiça Eleitoral e pelo modelo de governança eleitoral adotado em nosso país. Através de uma revisão bibliográfica sobre a judicialização da política e também sobre o modelo de governança eleitoral brasileiro, apontam-se alguns aspectos desta instituição que propiciam a judicialização político-eleitoral. Destacam-se a forma de composição do órgão eleitoral e as suas competências, as quais abrangem tarefas de cunho administrativo que envolvem a organização das eleições, de resolução de conflitos decorrentes da disputa eleitoral, mas também funções normativas (rule making) que delegam a esta justiça ampla margem de atuação no que tange a regulação das matérias eleitorais.