O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais
Revista Debates
O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais
Autor Correspondente: C. B. Graeff, A. A. B. Barreto | [email protected]
Palavras-chave: Judicialização PolÃtico-eleitoral, Modelo de Governança Eleitoral, Função Normativa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo analisar como a judicialização das regras polÃtico-eleitorais é favorecida pelas caracterÃsticas institucionais da Justiça Eleitoral e pelo modelo de governança eleitoral adotado em nosso paÃs. Através de uma revisão bibliográfica sobre a judicialização da polÃtica e também sobre o modelo de governança eleitoral brasileiro, apontam-se alguns aspectos desta instituição que propiciam a judicialização polÃtico-eleitoral. Destacam-se a forma de composição do órgão eleitoral e as suas competências, as quais abrangem tarefas de cunho administrativo que envolvem a organização das eleições, de resolução de conflitos decorrentes da disputa eleitoral, mas também funções normativas (rule making) que delegam a esta justiça ampla margem de atuação no que tange a regulação das matérias eleitorais.
