O Novo Modelo de Cobrança do Crédito Tributário da União: uma Análise Crítica sobre Vantagens e Retrocessos dos “Novos” Institutos Criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN
Revista Direito Tributário Atual
O Novo Modelo de Cobrança do Crédito Tributário da União: uma Análise Crítica sobre Vantagens e Retrocessos dos “Novos” Institutos Criados pela Portaria n. 33/2018 da PGFN
Autor Correspondente: Mellissa Freitas Ribeiro | [email protected]
Palavras-chave: pedido de revisão de dívida inscrita; oferta de garantia antecipada; averbação pré-executória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem por objetivo analisar as mudanças realizadas pela Portaria n. 33/2018 no processo tributário, enfocando os institutos do exame prévio de legalidade, o pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI), a oferta de garantia antecipada e a averbação pré-executória. Tem-se como problemática de pesquisa o questionamento sobre se as reformas promovidas pela regulamentação podem ser consideradas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. No enfoque da averbação pré-executória, também será questionado se essa deve ser qualificada como meio indireto de cobrança de tributo ou como forma de garantir a efetividade do processo tributário. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que a nova legislação tributária em análise promoveu importantes avanços quando instituiu o PRDI e a oferta antecipada de garantia, tendo, entretanto, retrocedido e violado direitos fundamentais dos contribuintes quanto à temática da averbação pré-executória.
Resumo Inglês:
The aim of this paper is to analyze the changes made by Ordinance no. 33/2018 in the tax process, focusing on the institutes of the prior legality examination, the request for registered debt revision (PRDI), the offer of advance guarantee and the pre-registration executive. The research problem is whether the reforms promoted by the regulation can be considered favorable or unfavorable to the taxpayer. In the pre-execution annotation approach, it will also be asked whether it should be qualified as an indirect means of tax collection or as a way of ensuring the effectiveness of the tax process. Through bibliographic methodology, qualitative approach and critical analysis, it is concluded that the new tax legislation under review promoted important advances when it established the PRDI and the early offer of guarantee, having, however, set back and violated the taxpayers fundamental rights regarding the subject of the pre-execution annotation.
