Estuda-se a extinção da punibilidade pelo pagamento dos crimes tributários à luz da Análise Econômica do Direito. Efetua-se uma pesquisa da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial. Pesquisam-se os conceitos gerais e a aplicação da Análise Econômica do Direito no âmbito dos crimes econômicos. Elaborou-se uma pesquisa qualitativa, exploratória, bibliográfica de livros, artigos científicos, legislação e jurisprudência do tema. Identifica-se o bem jurídico protegido pela norma de sonegação fiscal (Lei n. 4.729/1965), apreciando-se como a evolução legislativa acabou por proteger simplesmente o erário. Avalia-se a eficiência da proteção penal proporcionada pela Lei n. 8.137/1990 perante a Análise Econômica do Direito, assim como a violação da prisão civil por dívida. Conclui-se que as alterações efetuadas são penalmente ineficazes para a defesa das instituições e das inspeções fiscais, bem como da verdade das informações tributárias, por não evitarem os delitos. Defende-se que, atualmente, há uma violação da vedação constitucional da prisão por dívida, apesar do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sentido contrário e que o pagament o extingue a punibilidade até mesmo após o trânsito em julgado do decreto condenatório, abarcando os “delitos meio” de uso ou falsificação de documentos, por serem absorvidos pelos crimes fim.
It was studied the extinction of punibility by the payment of tax crimes in the view of the Economic Analysis of Law. It was carried out a survey of legislative, doctrinal and jurisprudential evolution. It was investigated the general concepts and the application of the Economic Analysis of Law in the context of economic crimes. I was elaborated a qualitative, exploratory, bibliographical study of books, papers, legislation and jurisprudence of the theme. It was identified the well protected legal by the norm of tax evasion (Law n. 4.729/1965), enjoying how the legislative evolution ended up protecting the fisc. It was evaluated the effectiveness of the penal protection provided by Law n. 8.137/1990 before the Economic Analysis of Law, as well as the violation of the civil imprisonment due to debt. It was concluded that the changes made are criminal ineffective for the defense of institutions and tax inspections, as well as the truth of tax information, because they do not avoid the delicts. It was defended that currently there is a violation of the constitutional seal of imprisonment due to debt, despite the positioning of the Federal Supreme Court (STF) in the opposite direction and that the payment extinguishes the punishability even after the transit on adjudged of the condemnatory decree, enclosing the “means misdemeanors” of use or falsification of documents, for being absorbed by the crimes end.
