A utilização da tecnologia da Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado cada vez mais presente na sociedade em suas diversas áreas, sendo a esfera penal um dos mais notáveis exemplos de tal fenômeno. Isso porque os elevados índices de criminalidade violenta e patrimonial demandam estratégias frequentemente inexequíveis aos órgãos de segurança pública no Brasil, que enxergaram a adoção de algoritmos e sistemas de policiamento preditivo no campo internacional como uma oportunidade de auxílio no enfrentamento a esse cenário. Todavia, a despeito deste possível avanço, sua adoção tem demonstrado uma sujeição muito maior à discricionariedade das políticas públicas dos governos executivos do que à própria justiça enquanto fim, de forma que as legislações regulamentadoras de proteção de dados e IA pouco trataram da utilização dessa tecnologia no Direito Penal, sujeitando a coletividade não apenas aos perigos da criminalidade, mas também à insegurança da própria ferramenta de prevenção criminal, acometida de falhas metodológicas, vazamento de dados e até mesmo de um viés discriminatório. Assim, o presente artigo propõe traçar, metodologicamente, uma análise acerca da relação entre eficiência e a necessária regulação do uso de tal tecnologia na segurança pública, aplicar tal discussão a duas ferramentas atualmente utilizadas em diferentes estados do Brasil e trazer um contraponto ao seu estágio de discussão na esfera internacional, permitindo concluir o diagnóstico sobre a real falta de legitimidade de seu uso tecnológico no território nacional.
The use of Artificial Intelligence (AI) technology has become increasingly present in society in its various areas, with the criminal sphere being one of the most notable examples of this phenomenon. This is because the high rates of violent and property crime require strategies that are often unfeasible for public security agencies in Brazil, which have seen the adoption of algorithms and predictive policing systems in the international field as an opportunity to help tackle this scenario. However, despite this possible advance, its adoption has been much more subject to the discretionary public policies of executive governments than to justice itself as an end, so that the laws regulating data protection and AI have dealt little with the use of this technology in criminal law, subjecting the community not only to the dangers of crime, but also to the insecurity of the crime prevention tool itself, beset by methodological flaws, data leaks and even a discriminatory bias. Thus, this article proposes a methodological analysis of the relationship between efficiency and the necessary regulation of the use of such technology in public security, applying this discussion to two tools currently used in different states in Brazil and providing a counterpoint to their stage of discussion in the international sphere, allowing us to conclude the diagnosis on the real lack of legitimacy of their technological use in the national territory.
