O escopo do presente trabalho é demonstrar o quanto os regulamentos expedidos por agências reguladoras independentes são importantes no cenário hodierno para a garantia da Democracia e dos Direitos Fundamentais. Tais autoridades precisam ser dotadas de relativa independência, haja vista os interesses da sociedade em jogo no processo de tomada de certas decisões técnicas, as quais podem afetar qualquer cidadão. No entanto, o campo de atuação dos entes em questão deve sofrer limitações com o intuito de garantir a legitimação popular.
The objective of this work is to demonstrate the importance of the Independent Regulatory Agencies’ regulations in the current situation for the guarantee of Democracy and Basic Rights. It’s necessary that the referred authorities have relative independency because there are a large number of society’s interests when a technical decision, which can affect each citizen, is taken. Nonetheless, the sphere of action of these authorities has to be limited, protecting the popular legitimacy.
