O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Autor Correspondente: Ana Clara Alexandre Alves Mota | [email protected]
Palavras-chave: Direito à moradia. Áreas de preservação permanente. Famílias de baixa renda. Tribunal de Justiça do Ceará.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa busca responder ao seguinte questionamento: qual é o posicionamento do TJCE sobre o direito à moradia para famílias de baixa renda retiradas de Áreas de Preservação Permanente? O estudo é essencial para investigar se as decisões judiciais que priorizam a desocupação obrigatória das habitações irregulares para posterior demolição implicam em lesão ao direito social das pessoas removidas. A pesquisa possui abordagem qualitativa, embasada em revisão de literatura e na análise por amostra em dimensão small-N. Conclui-se que, no período consultado, o TJCE prioriza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em detrimento do direito à moradia.
Palavras-chave: Direito à moradia. Áreas de preservação permanente. Famílias de baixa renda. Tribunal de Justiça do Ceará.
Resumo Inglês:
This paper search to answer the following question: what is the TJCE’s positioning about housing for low-income families removed from Permanent Preservation Areas? The study is essential to investigate whether court decisions that prioritize the mandatory eviction of irregular dwellings for subsequent demolition imply harm to the social rights of removed people. This research has a qualitative approach, based on literature review and small-N dimension sample analysis It is concluded that, in the verified period, the TJCE prioritizes the right to an ecologically balanced environment over the right to housing.
Keywords: Right to housing. Permanent preservation areas. Low-income families. Ceará Court of Justice.
