O Princípio da Legalidade Tributária Suficiente no Supremo Tribunal Federal e a Definição Tributária de Intangíveis

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

O Princípio da Legalidade Tributária Suficiente no Supremo Tribunal Federal e a Definição Tributária de Intangíveis

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 45
Autores: Antônio Augusto Souza Dias Júnior
Autor Correspondente: Antônio Augusto Souza Dias Júnior | [email protected]

Palavras-chave: intangíveis, conceito, legislação brasileira, legalidade tributária

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo visa abordar os conceitos existentes dos intangíveis, propondo um conceito no âmbito tributário, uma vez que não há, na legislação tributária brasileira, uma definição expressa do termo “intangíveis”. Diante dessa lacuna, será feita uma análise da legislação brasileira de propriedade intelectual, das leis tributárias que abordam os intangíveis, e dos conceitos expressos presentes em publicações da OCDE e de entidades dedicadas ao estudo da Contabilidade. Na análise da legislação brasileira, uma atenção especial será conferida ao software e aos serviços. Por sua vez, o estudo do conceito de intangíveis elaborado pela OCDE abordará as diretrizes relativas ao preço de transferência de intangíveis, que apesar de sua delimitação às operações de multinacionais, são úteis para a compreensão dos intangíveis de um modo geral. Ao final deste artigo, será esboçada uma proposta de definição de intangíveis para fins tributários na legislação brasileira. Além dessa proposta conceitual, também será discutida a metodologia para tanto, que pode dispensar uma atuação importante a normas de hierarquia abaixo da lei, tendo em vista a compreensão atual da legalidade tributária suficiente, já adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Como resultado dessa orientação jurisprudencial, este artigo propõe ser possível a fixação em lei de um conceito amplo de intangíveis para fins tributários, abrindo-se espaço para a complementação por atos normativos emanados da Administração Tributária.



Resumo Inglês:

This paper aims to address the existing concepts of intangibles, proposing a concept in the tax scope, since there is no express definition of intangibles in Brazilian tax legislation. Before this gap, it will be carried out an analysis of the property intellectual Brazilian legislation, tax laws that address intangibles, and the express concepts present in OECD publications, as well as publications of entities dedicated to Accounting study. In Brazilian legislation analysis, special attention will be paid to software and services. On the other hand, the study of intangibles concept drawn up by OECD will approach the guidelines related to the transfer price of intangibles that, despite its delimitation to multinational operations, are useful to the understanding of the intangibles in general. At the end of this paper, a proposal of the intangibles definition for tax purposes in Brazilian legislation will be drafted. In addition to this conceptual proposal, ti will be also discussed the methodology for this purpose, which may dispense a significant action to the rules of the hierarchy below the law, bearing in mind the current understanding of the sufficient tax legality, already adopted by the Brazilian Supreme Court. As a result of this jurisprudential guidance, this paper proposes it is possible the setting in law of a broad concept of intangibles for tax purposes, making room for the complementation by normative acts arising from tax administration.