O PRIVILÉGIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

Ano: 2020 | Volume: 5 | Número: 27

Autores: A. F. C. C. Silva

Palavras-chave: Recuperação judicial – Crédito tributário – Execução fiscal – Indisponibilidade do interesse público – Lei 11.105/2005

Resumo Português:

Pretendendo atingir os objetivos da preservação da empresa, função social e estímulo à atividade da empresa, consoante disposição do art. 47 da Lei 11.101/2005, o processo de recuperação judicial representa relevante instrumento de auxílio às pessoas jurídicas que se encontram em situação de crise econômico-financeira para que seus negócios sejam reorganizados, com a negociação de passivos a fim de que, por meio do plano de recuperação judicial, a empresa volte a ser solvente e se reorganize para evitar o surgimento de uma nova crise. Em que pese a referida legislação oferte diversos meios para que os passivos das empresas sejam mais bem administrados, o privilégio do crédito tributário representa um paradoxo nesse processo, já que, devido à elevada carga tributária no Brasil, quase todas as empresas que se encontram em crise enfrentam problemas de inadimplemento tributário.

Resumo Inglês:

Seeking to achieve the objectives of the preservation of the company, social function and stimulus to the activity of the company, according to the provision of art. 47 of Law 11,101/2005, the judicial reorganization process represents an important instrument of assistance to legal entities that are in a situation of economic and financial crisis so that their businesses are reorganized, with the negotiation of liabilities so that, through of the judicial recovery plan, the company becomes solvent and organized to avoid the emergence of a new crisis. Although this legislation offers several means for corporate liabilities to be better managed, the privilege of the tax credit represents a paradox in this proc