O PROBLEMA CONSTITUCIONAL DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Ano: 2016 | Volume: 125 | Número: 0

Autores: Josué Mastrodi, Jônatas Henriques Barreira

Palavras-chave: Inconstitucionalidade da redução da maioridade penal – Incompatibilidade com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos – A construção do art. 228 da Constituição na Assembleia Nacional Constituinte – Maioridade penal como cláusula pétre

Resumo Português:

Este trabalho tem por objetivo avaliar a (im)possibilidade jurídica de se reduzir a maioridade penal fixada aos 18 anos no art. 228 da CF. Para avaliar a questão dos Direitos Humanos, o trabalho passou, principalmente, por uma análise da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989; da Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969; de manifestações dadas pela Organização das Nações Unidas e por outros autores. No tocante à Constituição, por uma análise teórica sobre os Direitos Fundamentais, Reforma Constitucional e do Processo ocorrido na Assembleia Nacional Constituinte na elaboração do art. 228 da Constituição, para se entender, a partir de todos estes elementos, de forma profunda, o sentido posto na Constituição.