O problema da quebra coletiva de sigilo de dados pessoais contra pessoas indeterminadas

Boletim IBCCRIM

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

O problema da quebra coletiva de sigilo de dados pessoais contra pessoas indeterminadas

Ano: 2023 | Volume: 31 | Número: 370
Autores: Dra. Raquel Scalcon, Me. André da Rocha Ferreira
Autor Correspondente: Dra. Raquel Scalcon | [email protected]
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Palavras-chave: Provas digitais, Proteção de dados pessoais , Cidadãos indeterminados

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo discute a constitucionalidade de quebras de sigilo de dados pessoais coletivas contra cidadãos indeterminados, questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.148).


Resumo Inglês:

This article discusses the constitutionality of breaches of confidentiality of collective personal data against undetermined citizens in Brazilian law.


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