O processo penal constitucional e a questão do mandado de busca e apreensão coletivo

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O processo penal constitucional e a questão do mandado de busca e apreensão coletivo

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 30
Autores: A. S. Paciello, H. R. Ziesemer
Autor Correspondente: A. S. Paciello | [email protected]

Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, mandado de busca e apreensão, inviolabilidade do domicílio, mandado de busca e apreensão coletivo, segurança pública, crime organizado, conflito entre princípios

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo geral do presente artigo é debater a inviolabilidade constitucional do domicílio, estimando direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Para tal, serão descritos os direitos e garantias fundamentais, definindo ainda o mandado de busca e apreensão e o mandado de busca e apreensão coletivo. Será discutido, por fim, o crime organizado e seu combate, mencionando a recente intervenção federal decretada no Rio de Janeiro e o suposto conflito entre direitos individuais e a segurança pública. O escopo será o de atingir uma conclusão a respeito da constitucionalidade do mandado de busca e apreensão genérico, ante o embate aparente entre direitos individuais e coletivos.  



Resumo Inglês:

The general objective of this article is to discuss the constitutional inviolability of the domicile, as well as of other fundamental rights and guarantees set out in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. To this end, the fundamental rights and guarantees will be described, and individual and collective search warrants will be defined. Finally, organized crime and the fight against it will be discussed, mentioning the recent federal intervention carried out in Rio de Janeiro and the supposed conflict between individual rights and public safety. The goal is to reach a conclusion regarding the constitutionality of collective search warrants, in light of the apparent clash between individual and collective rights.