O reconhecimento contábil de indébitos tributários decorrentes de processos judiciais vem se tornando um problema para as empresas enquadradas no Lucro Real nos últimos anos. A administração tributária argumenta que estes valores devem ser, indistintamente, oferecidos à tributação no momento do trânsito em julgado. Tal interpretação, contudo, não é coerente, por relativizar o próprio conceito de Renda, os Princípios da Capacidade Contributiva e do não Confisco. Partindo de premissas processuais, contábeis e próprias do Direito Tributário, esse estudo se propõe a analisar as diferenças no reconhecimento contábil e no reconhecimento para fins fiscais dos indébitos tributários que decorrem de processos judiciais, bem como investigar em que momento a noção de disponibilidade da renda se compatibiliza com compensação administrativa em âmbito federal e a emissão de precatórios.
The accounting recognition of tax credits arising from judicial decisions have been a highly controversial matter for companies in recent years. The Brazilian federal tax authority argues that these amounts should be taxed when the decision acquires the status of res judicata. Such an interpretation is not coherent, as it relativizes the concept of Income, ability-to-pay principle and prohibition of confiscatory tax. Based on procedural, accounting and tax law assumptions, this study aims to analyze the differences in accounting recogni-tion and recognition for tax purposes of tax credits arising from legal decisions, as well as to investigate at what point there is a relevant tax event in the federal offset procedure and in the issuance of writ of payment.
