O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606 (DIREITO AO ESQUECIMENTO) E SUA REPERCUSSÃO NO LIMITE TEMPORAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1010606 (DIREITO AO ESQUECIMENTO) E SUA REPERCUSSÃO NO LIMITE TEMPORAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
Autor Correspondente: Warley Belo | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal; Direito ao esquecimento; Circunstâncias judiciais; Antecedente criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O recurso extraordinário 1.010.606 (Tema 786, Supremo Tribunal Federal) –sobre “o direito ao esquecimento” (fevereiro de 2021) - trouxe uma limitação conceitual. A hipótese é a de que essa interpretação judicial não irá interferir na evolução do “direito ao esquecimento” para os maus antecedentes (circunstância judicial). A metodologia investiga os fundamentos da jurisprudência e doutrina na área civil a fim de analisar eventual repercussão na área penal.
Resumo Inglês:
The extraordinary appeal 1.010.606 (Theme 786 of the Federal Supreme Court)–about “the right to be forgotten”(February 2021) - brought a conceptual limitation. The hypothesis is this judicial interpretation will not interfere in the evolution of “the right to be forgotten” in the criminal regards (judicial circumstance). The methodology investigates the foundations of jurisprudence and doctrine in the civil area in order to analyze possible repercussions in the criminal law.
