O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Revista Acadêmica ESMPCE

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ISSN: 2176-7939 eletrônico 2527-0206 físico
Editor Chefe: André Luís Tabosa de Oliveira
Início Publicação: 01/06/2017
Periodicidade: Semestral

O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Ano: 2024 | Volume: 16 | Número: 2
Autores: R. de S. A. Plutarco
Autor Correspondente: R. de S. A. Plutarco | [email protected]

Palavras-chave: registro civil de nascimento, direitos fundamentais, sub-registro, inclusão social.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O registro civil de nascimento configura um direito essencial para o reconhecimento da personalidade e exercício da cidadania. Contudo, dados oficiais evidenciam a persistência de índices de sub-registro no Brasil, revelando contingentes “invisíveis” aos cadastros estatais. O trabalho objetiva discutir a importância do registro civil na promoção da inclusão social, analisando seu vínculo com os direitos fundamentais. Utiliza abordagem qualitativa, revisão bibliográfica e posicionamentos doutrinários. A pesquisa aponta multifatoriedade das causas do sub-registro, desde limitações socioeconômicas até entraves burocráticos, afetando os grupos vulneráveis. Assim, defende políticas universalizantes de acesso a esse registro inaugural, fator crucial da identidade e visibilidade cidadã.