O REGISTRO DE IMÓVEIS E AS ÁREAS PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 3

Autores: Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Marcelo Buzaglo Dantas

Palavras-chave: registro de imóveis, meio ambiente, áreas protegidas, property registration, environment, protected areas

Resumo Português:

A Constituição Federal assegurou a todos o direito ao meio ambiente equilibrado, bem assim o direito de propriedade e a sua função social, delegando ao Registro de Imóveis a missão de concentrar todas as informações relativas ao bem de raiz. Há um trinômio envolvendo meio ambiente, propriedade imobiliária e Registro de Imóveis, na medida em que as informações, os direitos e as restrições ambientais devem ser inscritas na matrícula do bem, operando-se a publicidade ambiental, a segurança jurídica econômica e a preservação do meio ambiente.  Desta forma, o presente trabalho, utilizando-se da pesquisa bibliográfica como metodologia, tem por objetivo estudar as relações entre o Registro de Imóveis e algumas hipóteses de áreas protegidas pela legislação, verificando se há alguma interação normatizada entre eles, especialmente quanto ao ingresso dos seus institutos nas serventias do registro imobiliário, em prol da defesa e da manutenção desses espaços. Ao estudar as diversas possibilidades e as consequências jurídicas para as propriedades imobiliárias nestas relações ambientais e registrais, verificar as medidas necessárias para que a eficácia da legislação seja potencializada através de uma adequada combinação com o Direito Registral, de molde a obter repercussões e interações diretas e práticas no âmbito do registro imobiliário em favor do meio ambiente.