O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O repasse do ônus tributário do imposto sobre serviço de qualquer natureza para o usuário de cartório
Autor Correspondente: Elder Augusto dos Santos Brito | [email protected]
Palavras-chave: Repasse - ISSQN - Cartório - Legalidade - Constitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem objetivo de analisar o repasse do ônus tributário do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) para os usuários de cartórios, tomando por base as leis goianas, quais sejam, Lei 14.376/2002 e Lei 19.191/2015. Por diversas maneiras, os cartorários estão buscando se eximir de recolher o tributo apoiando-se em leis Municipais e Estaduais. Todavia, essas leis aparentam-se em espécies de manobras legislativas que beneficiam a classe dos cartorários, mas acaba gerando discussão em torno de competência, base de cálculo, sujeito passivo da obrigatoriedade e culminando no questionamento da legalidade e constitucionalidade, em face dos princípios tributários como o da legalidade, igualdade, não discriminação baseada na procedência ou destino do bem ou serviço, pacto federativo e até mesmo da moralidade.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze the transfer of tax burden of the tax on services of any kind (ISSQN) to the users of Notary’s Office, based on the legal framework of the State of Goiás, namely, Law 14.376/2002 and Law 19.191/2015. By several ways, these agents are seeking to exempt themselves from collecting the tax relying on municipal and State laws. However, these laws appear to be kinds of legislative maneuvers that benefits the class of the Notaries, but ends up causing a discussion about competence, calculation basis, taxable person of the obligatoriness and culminating on questioning the legality and constitutionality, through taxation principles such as legality, equality, non-discrimination based on the origin or destination of the goods or service, federal pact and even morality.
