O RISCO DE OVERCHARGING NA PRÁTICA NEGOCIAL DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Boletim IBCCRIM
O RISCO DE OVERCHARGING NA PRÁTICA NEGOCIAL DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Autor Correspondente: Pedro Luís de Almeida Camargo | [email protected]
Palavras-chave: Plea bargaining – Overcharging - Transação penal - Acordo de não persecução penal - Direito norte-americano.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa a avaliar se existe um risco relevante de ocorrência do overcharging nas práticas negociais do Direito Penal brasileiro, tomando como base a definição desse conceito no Direito norte-americano e as condições que favorecem sua existência nos Estados Unidos. Ao final, verifica-se em que medida essas condições se reproduzem no Direito brasileiro, especificamente em relação aos institutos da transação penal e do acordo de não persecução penal.
Resumo Inglês:
This article aims to articulate an analysis of the risk of extensive overcharging practice in the Brazilian Criminal Law’s bargaining mechanisms, working with the concept as defined in American Law and understanding the factors which favor its existence. At the end, we check if those factors are present in Brazilian Law, with a special focus on the “penal transaction” and “non-prosecution agreement” regulated by Brazilian Law.
