O SEGURO DE VIDA E A (IM)POSSIBILIDADE DO MERCADO DE VIÁTICOS NO BRASIL - RT 976/fev.

Revista dos Tribunais

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

O SEGURO DE VIDA E A (IM)POSSIBILIDADE DO MERCADO DE VIÁTICOS NO BRASIL - RT 976/fev.

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial
Autores: R. A. O. Castro
Autor Correspondente: R. A. O. Castro | [email protected]

Palavras-chave: seguro de vida, mercado de viáticos, alteração do beneficiário, interesse segurável, função social do contrato

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo analisará, a partir da crítica realizada por Michael Sandel ao mercado de viáticos nos Estados Unidos (comercialização de apólice de seguro de vida de pessoas com doenças terminais), se existem óbices para o desenvolvimento desse mercado no Brasil considerando o marco regulatório dos seguros privados de vida neste país. O estudo traz breve evolução histórica, passando pela origem do seguro de vida e do mercado da morte, para então analisar a questão no Brasil, onde ainda não existe a indústria de viáticos. Serão analisados os possíveis obstáculos ao surgimento do mercado de viáticos no Brasil, estudando a possibilidade da alteração dos beneficiários da apólice de seguro de vida, a necessidade de manutenção do interesse segurável, a função social do contrato e, ainda, a continuidade da obrigação da seguradora.