O SIGILO FISCAL ENQUANTO ÓBICE AO COMBATE DA EVASÃO TRIBUTÁRIA: CONTRADIÇÕES, ILEGALIDADES E ARBITRARIEDADES NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O SIGILO FISCAL ENQUANTO ÓBICE AO COMBATE DA EVASÃO TRIBUTÁRIA: CONTRADIÇÕES, ILEGALIDADES E ARBITRARIEDADES NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO BRASIL
Autor Correspondente: F. C. Scabora | [email protected]
Palavras-chave: Sigilo fiscal – Transparência – Evasão tributária – Direito tributário – Administração Pública
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O sigilo fiscal é instrumento utilizado no ordenamento jurídico brasileiro com fins de restringir o acesso público às informações dos contribuintes tidas como sensíveis. Ocorre que, na prática, o referido instituto atende muito mais aos interesses do Fisco para ocultar decisões e procedimentos administrativos, fundamentações jurídicas e até mesmo o entendimento e interpretação histórica da administração pública a respeito da legislação tributária. O artigo em tela se propõe a discutir a real aplicação do sigilo fiscal no Brasil, destrinchando as ilegalidades, contradições e arbitrariedades que a rondam e estabelecendo uma conexão entre o nível de transparência da administração pública com o índice de evasão tributária.
Resumo Inglês:
The tax secrecy is an instrument adopted by Brazilian legal system to restrict the public access to taxpayer’s sensible information. Notwithstanding, the above-mentioned institute has been widely used by the Tax Authorities to hide decisions and administrative procedures, including historical interpretation of the public administration on taxation. Therefore, the aim of this paper is to discuss the application of the tax secrecy in Brazil, unraveling the illegalities, contradictions and arbitrariness around it and establishing a connection between the level of transparency of the public administration with the tax evasion rate.
