O SINUOSO PERCURSO DO DIREITO PENAL ESPANHOL PARA SUPERAR A DOUTRINA SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O SINUOSO PERCURSO DO DIREITO PENAL ESPANHOL PARA SUPERAR A DOUTRINA SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST
Autor Correspondente: Rodrigo José Leal | [email protected]
Palavras-chave: Crime – Pessoa jurídica – Responsabilidade criminal – Pena criminal – Compliance
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisa a evolução da legislação criminal da Espanha sobre a polêmica questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica. A pesquisa teve como objeto a posição dos códigos penais e da doutrina, em face do controvertido tema no espaço do sistema penal espanhol, que sempre esteve atrelado ao princípio da imputação penal da pessoa física. Após breves referências à legislação vigente até 2010, o estudo dedica maior atenção à Reforma Penal daquele ano, que introduziu a responsabilidade penal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico espanhol. Em 2015, apenas cinco anos depois, visando aperfeiçoar o ordenamento jurídico-penal e atender às exigências do Direito Penal europeu, o legislador espanhol, pela segunda vez, reformou o Código Penal, por meio da Lei Orgânica 1/2015, para ajustar as regras do princípio da responsabilidade da pessoa jurídica e introduzir o sistema da “Compliance Corporate” no Direito Penal espanhol. Mesmo assim, continuam as dificuldades de interpretação e aplicação desse polêmico instituto de direito penal, no âmbito do sistema jurídico da civil law.
Resumo Inglês:
This article analyzes the evolution of criminal law in Spain on the controversial issue of criminal liability of legal entities. The research had as object of the penal codes and of the doctrine, in face of the controversial subject of the Spanish penal system, which has always been linked to the principle of criminal accusation against the private individual. After brief references to the legislation in effect until 2010, the study focuses on the Penal Reform of that year, which introduced the criminal liability of the legal entity into the Spanish legal system In 2015, just five years later, aiming to improve the legal-penal order and meet the requirements of European Criminal Law, the Spanish legislator, for the second time, reformed the Penal Code, through Organic Law 1/2015, to adjust the rules of the principle of corporate responsibility and introduce the “Corporate Compliance” system in Spanish Criminal Law. However, there are still difficulties in interpreting and applying this controversial criminal law institute, within the scope of the civil law legal system.
