O presente artigo trata de grande marco da década de 1970 no âmbito dos Direitos Humanos: a Convenção Americana de Direitos Humanos como instrumento para a construção do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Em momento posterior, salienta seu impacto em dois momentos da experiência política moderna da América Latina: nos regimes ditatoriais e na redemocratização e seu papel na construção de um constitucionalismo regional.
This article addresses an import milestone in the 70’s in the field of Human Rights: the American Convention on Human Rights as a mechanism of utmost importance to the Inter-American Human Rights System’s development. In a later stage, it is stressed its impacts in two contrasting occasions of the Latin America modern political experience: military dictatorship and the redemocratization and its role on the regional constitutionalism framework.
