O Sistema Tributário Constitucional e os Crimes Fiscais: Circunstâncias Impeditivas da Persecução Penal

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 44

Autores: Nacle Safar Aziz Antônio, Fernando Daniel de Moura Fonseca

Palavras-chave: sistema constitucional tributário, crimes contra a ordem tributária, regularidade fiscal, denúncia espontânea

Resumo Português:

Neste trabalho, foram desenvolvidas reflexões acerca dos crimes fiscais, da perspectiva das balizas estruturantes do Sistema Constitucional Tributário. Buscou-se abordar aspectos legislativos e jurisprudenciais pertinentes, culminando, ao final, em conclusões consideradas relevantes para o objetivo de manter a estabilidade na forma de operação do Sistema Tributário e o equilíbrio na relação jurídica havida entre Fisco e contribuinte. Buscou-se criticar a normalização da imputação de condutas delituosas a contribuintes com objetivo arrecadatório. Por fim, cotejando as considerações desenvolvidas ao longo do trabalho, sustentou-se a impossibilidade da persecução penal contra indivíduo que ostente regularidade fiscal, bem como a inexistência de crime em relação a fatos regular e espontaneamente denunciados.

Resumo Inglês:

In this work, reflections were developed about fiscal crimes, from the perspective of the structural bases of the Constitutional Tax System. Significant legislative and jurisprudential issues related to tax crimes were approached, culminating in conclusions considered relevant to maintain the stability of the way that the Tax System operates and also the balance in the legal relationship between tax authorities and taxpayers. Furthermore, the aim was to criticize the normalization of imputing criminal conducts to taxpayers, as a way of increasing tax collection. Lastly, the impossibility of prosecuting a person who has fiscal regularity (not having a definite tax credit against themselves) was upheld, as well as the inexistence of tax crimes related to facts that are regular-ly and spontaneously denounced.