As áreas de preservação permanente situadas às margens de cursos d’água em meio urbano há muito constituem tema central nas discussões atuais haja vista sua repercussão direta nas ocupações desordenadas que interferem prejudicialmente no desenvolvimento urbano, acarretando danos irreparáveis. O presente artigo aborda as consequências da decisão em sede do tema repetitivo n. 1010 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, observa-se a cronologia das áreas de preservação permanente, especificamente no que tange à extensão das margens de curso d’água em meio urbano. Por fim, analisa-se a reforma da Lei n. 12.651/2012, promovida por meio da Lei n. 14.285/2021, em cotejo com as demais disposições do próprio Código Florestal e do sistema normativo urbano ambiental incidente, em especial, no que tange às previsões concernentes à regularização fundiária urbana (REURB). Com relação à metodologia, foi utilizado o método dedutivo, além do uso da técnica da pesquisa bibliográfica.
Permanent preservation areas that are located on the banks of water courses in urban areas have been a central theme in current discussions on environmental law for some time, because of the direct impact of illegal occupation, which can cause harm to urban development and irreparable damage. This article addresses the consequences of the decision in the repeated theme No. 1010 by the Supreme Court. Next, we look at the chronology of the permanent preservation areas, specifically the extension of the margins of the water courses in urban areas. Finally, we analyze the reforms of Law No. 12651/2012, enacted through Law No. 14285/2021, compared to the other provisions of the Forestry Code itself and the applicable urban environmental regulatory system, in particular, the regularization of urban land (REURB). The methodology used the deductive method, as well as the bibliographic research technique.
