O presente artigo visa verificar se há conflito aparente entre a Convenção n°182 da OTI e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, realiza um levantamento bibliográfico qualitativo. No curso do ensaio, pondera-se que a prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas acaba por abranger um grupo de caracterizações sociais específicas, a partir do qual a traficância é enxergada, por vezes, como meio de promoção de subsistência. Diante deste contexto, o artigo questiona se a aplicação de medida socioeducativa de internação do artigo 121 do ECA, que ocorre na maioria dos casos para atos infracionais desta natureza, é a medida mais cabível diante das disposições da Convenção em análise. Ao fim, chega à conclusão de que a aplicação de medida socioeducativa se reveste de um inegável caráter sancionador, o que afasta a razoabilidade de sua aplicação para jovens que podem ser considerados vítimas de trabalho infantil, o que exige, assim, a aplicação de um juízo de convencionalidade à luz do regramento internacional, considerando-se a medida proteção do artigo 98 e seguintes do ECA como meio adequado a concretizar as intenções do artigo 227 da Constituição Federal de 1988.
Through a qualitative bibliographic survey, aiming to verify if, in the end, there is an apparent conflict between Convention No. 182 of the OTI and the Statute of Children and Adolescents, this essay considers that the practice of infractions analogous to drug trafficking it ends up encompassing a group of specific social characterizations, from which trafficking is sometimes seen as a means of promoting livelihoods. In this context, it is developed by questioning whether the application of a socio-educational measure of detention under Article 121 of the ECA, which occurs in most cases for such infractions, is the most appropriate measure in light of the provisions of the Convention under analysis. In the end, he concludes that the application of a socio-educational measure has an undeniable sanctioning character, which removes the reasonableness of its application to young people who may be considered victims of child labor, which thus requires the application of a judgment of conventionality in the light of international regulation, considering the protection measure of article 98 et seq. of the ECA as an adequate means to materialize the intentions of article 227 of the Federal Constitution of 1988.
