O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO TRUST NO BRASIL E A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO TRUST NO BRASIL E A LEI DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR
Autor Correspondente: Gabriel Magalhães Borges Prata | [email protected]
Palavras-chave: Trust - Tributário - Lei - Regularização - Ativos - Exterior
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo propõe a análise do tratamento dispensado pela Lei de Regularização de Ativos no Exterior ao trust. Essa lei inseriu, dentre os seus destinatários, os beneficiários de trusts de quaisquer espécies. Tal eleição partiu da premissa de que os beneficiários são, indistintamente, titulares dos ativos do trust, o que, no caso daqueles legitimamente estabelecidos, não se verifica. A partir do exame da estrutura do trust, fica evidente que tal premissa é incoerente, o que revela a inconsistência da lei, o desconhecimento dos operadores do direito brasileiro acerca do trust e a necessidade de um tratamento legislativo sobre o instituto.
Resumo Inglês:
This article provides a study on the Foreign Asset Regularization Act as to the trust. The act aims, among others, at the trust beneficiaries of all sorts, and, as such, assumed that all beneficiaries hold the property of the assets of the trust, which is not the case when the trust is legally set up. By assessing the structure of the trust, it is clear that this assumption thereof is incoherent, and reveals the inconsistency of the act, the Brazilian lawyers´ lack of understanding of the trust and the need to enact a law on the matter.
