Trata-se de um estudo fenomenológico-hermenêutico do comportamento jurisprudencial do TJSP, apontado por pesquisa da FGV-Rio como a autoridade coautora mais presente nas concessões de ordens de habeas corpus pelos Tribunais Superiores. O objetivo foi tecer uma crÃtica, a nÃvel hermenêutico, da fundamentação judicial dos colegiados desta Corte a respeito de assunto bastante peculiar e relevante no contexto criminal: a fixação de regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas, garantias processuais penais recentemente interpretadas à luz do princÃpio da individualização da pena (art. 5..º, XVLI, da CF/1988), nos HC 97.256/RS e 111.840/ES.
