O UBER E A REINVENÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: OS NOVOS HORIZONTES DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
O UBER E A REINVENÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO: OS NOVOS HORIZONTES DA REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Autor Correspondente: Joao Marcelo Rego Magalhaes | [email protected]
Palavras-chave: economia compartilhada, regulação, UBER
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Desde que o Estado mudou sua feição de garantidor passivo das liberdades para provedor de utilidade e serviços, uma
série de atividades de natureza econômica que antes gravitavam no espaço da iniciativa privada passou a ser
entendida, em alguma medida, como de competência do poder público. Ainda que não prestasse de forma exclusiva
aos particulares, o poder estatal passou a considerar que aquelas utilidades e serviços com conteúdo econômico
deveriam ser ao menos regulados e fiscalizados por estruturas criadas para tal fim. Surge, assim, um imenso arsenal
de mecanismos de permissão, controle, verificação e normatização de atividades com potencial econômico. O
presente artigo visa discorrer sobre como o tradicional sistema de regulação dos serviços de táxis foi abruptamente
desconstruído pelo “conceito” UBER, impondo uma inafastável redefinição do Estado em seu papel de permitir,
regular e fiscalizar atividades com potencial econômico que estejam no âmbito da nova economia compartilhada.
Resumo Inglês:
Ever since the state changed its role as the passive guarantor of freedoms to a provider of utility and services, a series
of activities of economic nature that once were in charge of private enterprises began to be understood, to some
extent, as competence of the State. Even if not the sole provider of the service, state power came to believe that
those utilities and services with economic content should at least be regulated and supervised by structures created
for that purpose. An immense arsenal of mechanisms of permission, control, verification and normalization of
activities with economic potential. The present article aims to discuss how the traditional system of regulating taxi
services has been abruptly deconstructed by the UBER concept, imposing an unshakeable redefinition of the State in
its role of allowing, regulating and supervising activities with economic potential that are within the scope of the new
shared economy.
Resumo Espanhol:
Desde que el Estado cambió su aspecto de garante pasivo de las libertades para proveedor de utilidad y servicios, una
serie de actividades de naturaleza económica que antes gravitaban en el espacio de la iniciativa privada pasó a ser
entendida, en alguna medida, como de competencia del poder público. Aunque no prestase de forma exclusiva a los
particulares, el poder estatal pasó a considerar que aquellas utilidades y servicios con contenido económico deberían
ser al menos regulados y fiscalizados por estructuras creadas para tal fin. Por lo tanto, surge un inmenso arsenal de
mecanismos de permiso, control, verificación y normatización de actividades con potencial económico. El presente
artículo pretende discurrir sobre cómo el tradicional sistema de regulación de los servicios de taxis fue abruptamente
desconstruido por el "concepto" UBER, imponiendo una inefable redefinición del Estado en su papel de permitir,
regular y fiscalizar actividades con potencial económico que estén en el ámbito de la nueva economía compartida.
