A proposta desse estudo é analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro incorpora osinstrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, especificamente, a hierarquianormativa desses tratados internacionais no âmbito do Direito Interno. Nesse sentido, buscar-se-áanalisar o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição da República de 1988, o qual diz que os direitose garantias expressos na Constituição, “não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa doBrasil seja parte”; bem como será explorada a alteração introduzida pela Emenda Constitucional45, de 08 de dezembro de 2004, que acrescentou o parágrafo 3º, ao artigo 5º, dispondo que ostratados e convenções internacionais de proteção dos direitos humanos que forem aprovados “emcada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivosmembros, serão equivalentes às emendas à Constituição”. A posição adotada por este trabalho é ade que, por força do artigo 5º, parágrafo 2º, da Carta de 1988, todos os tratados de direitoshumanos, independentemente do quorum de sua aprovação, são materialmente constitucionais,compondo o bloco de constitucionalidade. E mais, é sensato crer que, ao inserir o parágrafo 3º,sem nenhuma ressalva abjuratória dos tratados sobre direitos humanos concluídos medianteprocedimento diverso, o constituinte os elevou à categoria dos tratados de nível constitucional.Dessa forma, deve-se atribuir hierarquia normativa constitucional tanto aos tratados internacionaisde direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45, quanto àqueles ratificadosantes da referida Emenda.
Palavras-chave: direitos. humanos. tratados.
The purpose of this study is to analyse the way the brazilian Law incorporate itsinternational instruments of protection from the human rights. This way, the article 5th, 2nd of theConstitution of the Republic of 1988, which allowed expressive rights, somehow wouldn’texclude none from anybody of the regime taken, and from the principle followed, or from theinternational treat, which Brazil be a member. As well as the alteration introduced by the 45thConstitutional Emends, from December 08th of 2004, which added on the 3rd paragraph, in the 5th article, disposing that the International conventions and the treats of human rights that would beapproved, in each House of the National Congress, in two turns, for three fifth(3/5) votes of therespective members, would be likely the emends of the Constitution. The taken position for thisjob understands that, the strength of the 5th article, 2nd, of the letter of 1988, all the treat of thehuman treats, independently of its approving quorum for it, the rights are constitutionallymaterially, compound the constitution. It’s smarter believe, that promulgating the 3rd paragraph,witout resaving abjuratory of the treats about human rights done by simple procces, theconstituters leveled up to the constitutional category of treats. Therefore, even the internationaltreats of human rights ratified after the 45 Constitutional Emend, or those ratified before thereferred Emend, will have the hierarchy of the normative constituition.
Keywords: human. rights. treaties.
