O Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Considerações acerca de sua Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Revista Direito Tributário Atual

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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

O Voto de Qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Considerações acerca de sua Inconstitucionalidade e Ilegalidade

Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 45
Autores: Maria Eugênia Mariz de Oliveira
Autor Correspondente: Maria Eugênia Mariz de Oliveira | [email protected]

Palavras-chave: voto de qualidade, CARF, princípio da legalidade, in dubio pro contribuinte, paridade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho destina-se a apresentar algumas considerações acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade do voto de qualidade tal como aplicado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, tem-se como objetivo a identificação e análise dos conflitos verificados entre o voto de qualidade e disposições extraídas de três níveis do ordenamento jurídico, quais sejam, Constituição Federal, Legislação Complementar e Legislação Ordinária.



Resumo Inglês:

The purpose of this work is to present some considerations regarding the unconstitutionality and the illegality of the casting vote applied within the Brazilian Administrative Council of Tax Appeals. The article aims to identify and analyze the conflicts detected between the casting vote and provisions extracted from three levels of the legal system, namely, the Federal Constitution, Complementary Law and Ordinary Law.