O whistleblowing no âmbito do Pacote Anticrime: entre erros e acertos
Boletim IBCCRIM
O whistleblowing no âmbito do Pacote Anticrime: entre erros e acertos
Autor Correspondente: Rodolfo Macedo do Prado | [email protected]
Palavras-chave: Whistleblowing, Whistleblower, Pacote Anticrime.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O denominado Pacote Anticrime, do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, trouxe consigo a proposta de regulamentação do whistleblowing, uma poderosa ferramenta anticorrupção que se encontra em diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros, sendo um instituto global. Todavia, a proposta necessita de reparos em sua técnica legislativa a fim de que possa prosperar e atingir os objetivos pretendidos, como retirar a subjetividade excessiva de alguns termos e deixar o texto em conformidade com a ordem constitucional.
Resumo Inglês:
The so-called Anti-Crime Package by Minister of Justice and Public Safety Sergio Moro brought with it the proposed regulation of whistleblowing, a powerful anti-corruption tool that is found in many foreign legal systems and is a global institute. However, the proposal needs to be refined in its legislative technique so that it can prosper and achieve the intended objectives, such as removing the excessive subjectivity of some terms and leaving the text in conformity with the constitutional order.
