A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CLÁSSICA NAS REVOGAÇÕES DE ISENÇÕES GRATUITAS E SEM PRAZO DETERMINADO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE CLÁSSICA NAS REVOGAÇÕES DE ISENÇÕES GRATUITAS E SEM PRAZO DETERMINADO
Autor Correspondente: M. A. V. Drummond | [email protected]
Palavras-chave: princípio da anterioridade clássica, revogação de isenção, súmula 615 do stf, isenção gratuita, isenção sem prazo determinado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa abordar a problemática trazida pela revogação de isenções e a submissão da exigibilidade do tributo, que outrora era isento e deixou de ser, ao princípio da anterioridade clássica. Tal princípio consiste em uma limitação ao poder de tributar que justifica que o tributo que fora majorado ou concebido em certo exercício financeiro só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao que fora instituído. Sobre o tema, existem três correntes doutrinárias: o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal defende que a exigibilidade do tributo que deixou de ser isento volta imediatamente. Contudo, a doutrina, segundo posicionamento, entende que a exigibilidade do tributo não mais isento estaria condicionada ao princípio da anterioridade clássica porque o ato da revogação seria equiparado ao ato de instituição de tributo. Um ponto também a se destacar nessa discussão seria a recepção ou não do inc. III do art. 104 do CTN.
Resumo Inglês:
The present article aims to address an issue brought about by the revocation of exemptions and the submission of the tax enforceability, which was exempt before and no longer is, to the principle of classic anteriority. Such principle consists of a limitation on the power to tax that justifies that a tax, increased or conceptualized in a certain financial year, can only be charged in the following financial year of its establishment. On the subject there are two doctrinal statements: the position adopted by the Federal Supreme Court constitutes that the enforceability of a tax once exempt can be reestablished immediately. However, the second doctrinal position, sustains that the requirement of a tax, which is no longer exempt, would be subject to the principle of classic anteriority because the act of revocation is compared to the act of new tax institution. Another subject matter to be highlighted on this discussion would be the reception or the repudiation of inc. III of art. 104 of the CTN.
