O presente estudo pretende analisar e refletir sobre a legislação e proposições legislativas que cuidam da política pública de erradicação da fome e de promoção da função social do alimento. O trabalho, no contexto da consolidação democrática brasileira, teve como norte a evolução do conteúdo normativo do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e suas garantias, bem como o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
