Omissão normativa e mandado de injunção
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO
Omissão normativa e mandado de injunção
Autor Correspondente: Felipe Bizinoto Soares de Pádua | [email protected]
Palavras-chave: remédio constitucional, injunção, omissão legislativa; norma regulamentadora.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo se divide em três partes. A primeira parte tratará dos fundamentos do Estado Constitucional, que tem como norma organizadora a Constituição, que enumera diversos direitos que deixam suas conformações ao legislador. A segunda parte lidará com a existência de um direito à legislação e o correlato dever de legislar, constatando os parâmetros constitucionalmente estabelecidos para que existam tais posições jurídicas. A terceira parte disporá sobre o mandado de injunção, remédio constitucional íntimo à omissão normativa, dispondo sobre quatro subitens: um sobre a conceituação do writ, outro sobre seu objeto, um terceiro relativo ao seu processamento e um quarto acerca da natureza jurídica das decisões.
Resumo Inglês:
This article is divided into three parts. The first part treats with the foundations of the Constitutional State, which has as its organization legal norm the Constitution, which lists various rights that leave their conformation to the legislator. The second part will deal with the existence of a right to legislation and the related duty to legislate, noting the constitutionally established parameters for such legal positions to exist. The third part will deal with the mandatory injunction, an intimate writ to the normative omission, with four sub-itens: one to the conceptualization of writ, another to its object, a third to its processing and a fourth to the legal nature of decisions.
