ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LEI ANTICRIME: A INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO GENÉRICA DE DIREITOS NA EXECUÇÃO PENAL (ART. 2º, § 9º, DA LEI 12.850/13)
Boletim IBCCRIM
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LEI ANTICRIME: A INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO GENÉRICA DE DIREITOS NA EXECUÇÃO PENAL (ART. 2º, § 9º, DA LEI 12.850/13)
Autor Correspondente: André Ribeiro Giamberardino | [email protected]
Palavras-chave: Pacote anticrime, progressão de regime, Lei de Organização Criminosa, execução da pena, inconstitucionalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo desse breve ensaio é apresentar, de um lado, uma hipótese explicativa e, de outro, argumentos jurídicos pela inconstitucionalidade e inadequação político-criminal em referência ao novo art. 2º, § 9º, da Lei 12.850/2013, dispositivo de redação confusa e que constitui provavelmente a alteração mais gravosa e impactante, para a execução penal dentre todas as promovidas pela Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). A hipótese explicativa seria a reiteração de adesão ideológica à versão mais contestada dentre as teorias da dissuasão, bem como a utilização de uma maleável teoria de execução penal como ponto fulcral para o recrudescimento dos institutos criminais promovido pela Lei 13.964/2019. Os fundamentos para arguição de inconstitucionalidade seriam, principalmente, a violação aos princípios da individualização, da taxatividade e da proporcionalidade.
Resumo Inglês:
The aim of this brief study is to present, on the one hand, an explanatory hypothesis, and on the other, legal arguments for the unconstitutionality and the criminal policy inadequacy of the new article 2, § 9, of Law 12.850/13, which contains confusing wording and probably constitutes the most serious change in the theme of prisoners’ rights, among all those promoted by Law 13.964/2019 (“Anticrime brazilian Bill”). The explanatory hypothesis would be the reiteration of ideological adherence to the most contested version among the theories of deterrence, as well as the use of a malleable theory of prison law as a focal point for the upsurge of criminal institutes promoted by the Law 13.964/2019. The grounds for claiming unconstitutionality would be, mainly, the violation of the principles of individualization, taxativity and proportionality.
