Os “recursos repetitivos administrativos” no âmbito do CARF e o CPC/2015
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Os “recursos repetitivos administrativos” no âmbito do CARF e o CPC/2015
Autor Correspondente: Carlos Eduardo Makoul Gasperin | [email protected]
Palavras-chave: Precedentes - CPC/2015 - Processo administrativo - CARF - Recursos repetitivos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho pretende analisar os impactos do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), que se coloca como norma subsidiária a regular o processo administrativo fiscal, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especialmente o novel regramento da formação e aplicação de precedentes em casos repetitivos, técnica esta também adotada pelo regimento interno daquele órgão.
Resumo Inglês:
The present essay intends to analyse the impacts of the new Civil Procedure Code law (CPC/2015), which puts itself as a subsidiary norm to rule the fiscal administrative process, on judgments handled by the Administrative Council of Tax Appeals, with a special attention to all the new rules put into CPC/2015 that conduct the formation and application of precedent formed on the judgment of repetitive appeals, technique also adopted by that council in its internal regiment.
