OS 26 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NO BRASIL
Revista Brasileira de Ciências Criminais
OS 26 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL NO BRASIL
Autor Correspondente: RODRIGUES, Ellen Cristina Carmo | [email protected]
Palavras-chave: justiça juvenil, criminologia, direito penal, constituição federal, estatuto da criança e do adolescente, responsabilidade penal de adolescentes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: Passados 26 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) – lei que, a partir de princípios humanitários e da lógica da proteção integral, regula, em conformidade com os arts. 227 e 228 da Constituição de 1988, os direitos e garantias das crianças e adolescentes e estabelece as regras para a responsabilização dos adolescentes acusados da prática de infrações penais – é possível observar que a realidade infantojuvenil brasileira está bem distante do modelo proposto pelo referido ato normativo. Ao contrário das propostas isonômicas fixadas pelo ECA, muitas crianças e adolescentes brasileiros ainda não têm acesso a seus direitos e têm suas trajetórias marcadas pela violência e pela arbitrariedade das diferentes agências que compõem o sistema penal. Não obstante, é justamente em relação a esse grupo que são direcionados acalorados debates acerca do recrudescimento punitivo na atualidade. Atentando-se a essa realidade, o presente trabalho analisa diferentes posicionamentos teóricos sobre o tema e apresenta possibilidades interpretativas que, avessas às tendências de recrudescimento punitivo e enfraquecimento dos direitos e garantias, reconduzem a discussão sobre a responsabilidade penal dos adolescentes brasileiros para uma dimensão crítica comprometida com a contenção do poder punitivo arbitrário.
Resumo Inglês:
Abstract: Even after 26 years of the Child and Adolescent Statute (ECA, Law No. 8.069/1990) – an act which, from humanitarian principles and the logic of full protection governs, in accordance with Articles 227/228 of the 1988 Constitution, the rights and guarantees for children and adolescents and establishes the rules for the accountability of adolescents accused of committing criminal offenses – it is possible to see that Brazilian reality is far from the model proposed by the letter of the Law. Unlike isonomic proposals envisaged in the ECA, many children and adolescents do not have access to their rights and lead lives marked by violence and arbitrariness from criminal justice agencies. However, it is regarding this group that heated debates about punitive resurgence occur today. Focusing on that, this work proposes a critical analysis of the theme and presents possible interpretations which, contrary to the punitive upsurge trends and the weakening of the rights and guarantees, lead the discussion on the criminal responsibility of adolescents to a critical dimension committed to curbing the arbitrary punitive power.
