O Projeto de Lei (PL) nº 5679/23 prevê a exigência de autorização judicial e oitiva obrigatória do Ministério Público para a esterilização compulsória de absolutamente incapazes ou pessoas com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir suas vontades, além de propor que essas pessoas tenham prioridade de realização dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva. Sabendo que tal prática contraria regras nacionais e internacionais sobre a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, surge o seguinte questionamento: O PL nº 5679/23 busca promover a proteção ou a violação dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência? A pesquisa justifica-se pela necessidade de analisar, criticamente, como propostas legislativas podem, sob justificativa de proteção, resultar na restrição de direitos humanos fundamentais. O objetivo geral da pesquisa é, portanto, analisar os impactos do PL nº 5679/23 na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, com base nas contradições presentes na proposta de alteração da Lei de Planejamento Familiar. A fim de alcançá-lo, a investigação foi conduzida a partir de metodologia qualitativa e analítica, com revisão bibliográfica e documental, estando centrada na análise do texto do PL nº 5679/23, do Código Civil de 2002, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e tratados internacionais de direitos humanos. Conclui-se que o verdadeiro objetivo do PL nº 5679/23 não é a proteção dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência, mas sim facilitar um processo de esterilização compulsória, principalmente de pessoas do sexo feminino, sem levar em consideração seus direitos à autodeterminação e ao consentimento informado.
Bill No. 5679/23 requires judicial authorization and mandatory hearing by the Public Prosecutor’s Office for the compulsory sterilization of absolutely incapacitated individuals or individuals with mental or intellectual disabilities who cannot express their wishes, in addition to proposing that these individuals have priority in undergoing elective surgical sterilization procedures. Knowing that such practice contravenes national and international rules on the protection of the rights of individuals with disabilities, the following question arises: Does Bill No. 5679/23 seek to promote the protection or violation of the reproductive rights of individuals with disabilities? The research is justified by the need to critically analyze how legislative proposals can, under the justification of protection, result in the restriction of fundamental human rights. The general objective of the research is, therefore, to analyze the impacts of Bill No. 5679/23 on the protection of the rights of individuals with disabilities, based on the contradictions present in the proposed amendment to the Family Planning Law. In order to achieve this, the research was conducted using a qualitative and analytical methodology, with a bibliographic and documentary review, focusing on the analysis of the text of Bill No. 5679/23, the Civil Code of 2002, the Statute of Persons with Disabilities and international human rights treaties. It is concluded that the true objective of Bill No. 5679/23 is not to protect the reproductive rights of persons with disabilities, but rather to facilitate a process of compulsory sterilization, mainly of female persons, without taking into account their rights to self-determination and informed consent.
