Os Efeitos da Avaliação a Valor Justo de Ativos e Passivos na Apuração do ITCMD Devido no Estado de São Paulo sobre a Transmissão de Participações Societárias
Revista Direito Tributário Atual
Os Efeitos da Avaliação a Valor Justo de Ativos e Passivos na Apuração do ITCMD Devido no Estado de São Paulo sobre a Transmissão de Participações Societárias
Autor Correspondente: Elidie Palma Bifano | [email protected]
Palavras-chave: ITCMD, transferência de propriedade, valor patrimonial, valor justo, capacidade contributiva
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho visa abordar controvérsia relativa aos efeitos nocivos que a avaliação de bens a valor justo, por entidades, pode gerar na apuração do ITCMD em caso de transmissão de ações ou quotas de sociedades, tendo em vista que o referido método de avaliação é feito com base em estimativas e presunções, portanto, caracterizado pela subjetividade e incerteza, não podendo impactar a apuração da base de cálculo de tributos, principalmente por ferir o princípio da capacidade contributiva, basilar do direito tributário brasileiro. A legislação do imposto sobre a renda possui disposições legais que objetivam neutralizar os efeitos da aplicação do método de avaliação a valor justo na apuração do referido tributo, providência que também deve ser implementada pela legislação do Estado de São Paulo que regulamenta o ITCMD.
Resumo Inglês:
This paper address the controversy regarding to the harmful effects that the fair value evaluation of assets and liabilities by entities can generate in the calculation of gift and inheritance tax (ITCMD), in the case of transmission of companies’ shares, considering that this method is based on estimates and presumptions, therefore, characterized by its subjectivity and uncertainty, and must not have an impact on the calculation basis of taxes, mainly because it is contrary to the contributory capacity principle. It will be seen that the Brazilian legislation of the income tax determines the neutralization of the effects of applying the fair value, a provision that must also be implemented by the legislation of São Paulo that regulates gift and inheritance tax (ITCMD).
