OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA LITIGANTE - RT 975/jan.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS FILIAIS DA PESSOA JURÍDICA LITIGANTE - RT 975/jan.
Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial
Autores: A. Mascitto, G. F. J. Franco
Autor Correspondente: A. Mascitto, G. F. J. Franco | [email protected]
Autor Correspondente: A. Mascitto, G. F. J. Franco | [email protected]
Palavras-chave: tributário, decisões judiciais, autonomia dos estabelecimentos, filiais e matriz
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Há controvérsia acerca da aplicabilidade de decisões judiciais no âmbito do Direito Tributário em relação aos estabelecimentos filiais de uma empresa litigante, tendo em vista o princÃpio da autonomia dos estabelecimentos, que impõe, via de regra, o cumprimento de regras e obrigações tributárias de forma individualizada por cada estabelecimento que compõe a pessoa jurÃdica. A jurisprudência se divide em relação ao tema, o qual inclusive já foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJâ€).