Os Efeitos do Parcelamento no Curso da Execução Fiscal: Confissão Irretratável e Irrevogável?

Ano: 2019 | Volume: 0 | Número: 43

Autores: Thaís Figueiredo Fedosseeff Guerrero

Palavras-chave: parcelamento, renúncia, confissão, reconhecimento, dívida

Resumo Português:

A presente pesquisa tem por fim discorrer sobre os efeitos do pedido do parcelamento pelo contribuinte no curso da execução fiscal, bem como sobre a possibilidade de posterior discussão do referido débito parcelado, na esfera judicial. Isto porque, os principais requisitos para concessão de tal benesse pelo Estado, via de regra, se baseiam na prévia renúncia a quaisquer alegações de direito e a desistência de defesas, administrativos ou judiciais, que tenham por objeto os débitos que serão liquidados. Como a legislação fiscal confere de um modo geral à referida opção (renúncia/desistência) o caráter irretratável e irrevogável, há entendimento doutrinário e jurisprudencial que entende que o contribuinte ficaria impossibilitado de discutir o débito confessado na esfera judicial, por intermédio de ação própria. Entretanto, existe jurisprudência que entende que a confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, sendo este o ponto controvertido de partida para a presente pesquisa. Condicionar a benesse do parcelamento da dívida à renúncia de uma eventual discordância em momento posterior pode ser considerado ato abusivo e arbitrário da Administração Pública Fazendária, uma vez que tal instituto não se confunde com o reconhecimento do pedido, visto que neste encontra-se presente a admissão da existência do direito material, enquanto que na confissão há a admissão de um fato determinado, razão pela qual se faz necessária a discussão para maiores esclarecimentos, por haver entendimentos doutrinários divergentes.

Resumo Inglês:

The purpose of this research is to discuss the effects of the request for installment payment by the taxpayer in the course of the tax enforcement proceeding, as well as the possibility of further discussion of the mentioned installment payment in the judicial sphere. This is because the main require-ments for the granting of such benefit by the State, as a rule, are based on the prior waiver of any allegations of law and the waiver of defenses, administrative or judicial, which have as their object the debts that will be settled. As the tax legislation generally confers to such option (waiver/dissistance) the non-retractable and irrevocable character, there is a doctrinal understanding and case law that understands that the taxpayer would be unable to discuss the confessed debt in the judicial sphere, by means of a proper action. However, there is jurisprudence that understands that the confession of debt does not inhibit the judicial questioning of the tax obligation, which is the controversial point of departure for this study. Conditioning the benefit of the installment payment of the debt on the waiver of an eventual disagreement at a later time may be considered as an abusive and arbitrary act of the treasury public administration, since this institute is not to be confused with the recognition of the request, since in this one is present the admission of the existence of material law, while in the admission there is the admission of a specific fact, which is why it is necessary to discuss for further clarification, because there are different legal understandings.