OS IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME NO BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS
Boletim IBCCRIM
OS IMPACTOS DO PACOTE ANTICRIME NO BANCO NACIONAL DE PERFIS GENÉTICOS
Autor Correspondente: Natália Lucero Frias Tavares | [email protected]
Palavras-chave: Banco Nacional de Perfis Genéticos, perícia genética, análise de DNA
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Criado pela Lei 12.654/2012, o Banco Nacional de Perfis Genéticos vem ganhando maior atenção e investimento por parte do governo brasileiro no último ano. O presente artigo apontará possíveis impactos que decorrerão das modificações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), partindo, para tanto, de análise quantitativa e qualitativa dos dados divulgados pela Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos e análise bibliográfica. Por fim, pretende-se expor os riscos que decorrem da crença coletiva na infalibilidade da prova pericial genética.
Resumo Inglês:
Created by Law 12.654/2012, the Brazilian National Genetic Profile Database has been receiving increasing attention and funding from the Brazilian government over the last year. This paper will dwell on the changes that may occur as a result of the legislative alteration brought on by Law 13.964/2019 (Anticrime Bill), applying quantitative and qualitative data analyses as well as bibliographical research in order to achieve set purpose. Lastly, the risks that arise from the social belief in forensic genetics infallibility will be exposed.
