OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A UNIÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA TUTELA DIFERENCIADA E A CELERIDADE DO PROCESSO ELETRÔNICO SOB O ENFOQUE DA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

Direito em Movimento

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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A UNIÃO ENTRE A EFETIVIDADE DA TUTELA DIFERENCIADA E A CELERIDADE DO PROCESSO ELETRÔNICO SOB O ENFOQUE DA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

Ano: 2015 | Volume: 24 | Número: Não se aplica
Autores: BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES
Autor Correspondente: BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES | [email protected]

Palavras-chave: juizados especiais da fazenda pública no estado do rio de janeiro, tutela diferenciada, análise crítica

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do presente trabalho é apresentar um panorama geral acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Rio de Janeiro, que adotam o processo eletrônico para a tramitação de suas demandas, em razão do disposto no art. 31 da Lei Estadual 5.781/2010. Em primeiro lugar, será feita uma pequena digressão acerca dos Juizados Especiais Fazendários e sua inserção no microssistema dos Juizados Especiais, concebidos como instrumento de tutela diferenciada. Em segundo lugar, será analisado o modus operandi do processo eletrônico, destacando-se as reformas legislativas que culminaram em sua consagração no ordenamento jurídico pátrio, além da especificação de suas vantagens, que proporcionam uma maior celeridade na tramitação judicial.