Objetiva-se com o presente trabalho analisar o cabimento da Medida Cautelar Fiscal para a constrição do patrimônio de terceiros, dado o atual delineamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) em matéria tributária.
From a conciliation point of view, the objective of this article is to analyse the understanding that has been constituted at the sphere of the Superior Court of Justice about procedure of disregard of legal entity in tax matter, in order to the tax cautionary measure, so as to reconcile the effect of patrimonial constriction of third parties in tax matter.
