OS NÚMEROS DA (IN)JUSTIÇA PENAL NAS PRISÕES PROVISÓRIAS DE PALMAS - RT 977/mar.

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial

Autores: A. L. L. Brandão, E. W. O. Filho

Palavras-chave: Lei 12.403/2011, medidas cautelares, conversões das prisões de ofício, institucionalização da prisão obrigatória, banalização das prisões cautelares

Resumo Português:

Neste artigo, analisaremos os procedimentos a serem adotados após as prisões em flagrante, verificando-se as práticas adotadas pelos juízes na fase pré-processual. Assim, tem-se uma análise dos aspectos da Lei 12.403/2011, que inseriu no Código de Processo Penal medidas cautelares diversas das prisões, no intuito de dar efetividade ao processo penal, aplicar as garantias constitucionais e reduzir o número de presos das já tão lotadas casas de prisões. Diante dessa construção, o procedimento amoldado será o quantitativo, adotando-se a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, recorrendo-se aos dados das prisões em flagrante em Palmas/TO encaminhadas ao judiciário no ano de 2014 na competência da Justiça Estadual. Por fim, os resultados mostram que as conversões das prisões de ofício, trazem uma institucionalização da prisão obrigatória e uma banalização das prisões cautelares.