O presente estudo tratará de como são aplicados os princípios atinentes à Administração Pública, ou seja, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, no âmbito das serventias extrajudiciais. Procura expor, de forma objetiva, como se preserva o artigo 37 da Constituição Federal quando da atuação dos notários e registradores, abarcando legislação especial.
This study will deal with how to apply the principles pertaining to public administration, or the legality, impersonality, morality, publicity and efficiency as part of serventias settlements. Looking out, so objective, as preserves Article 37 of the Federal Constitution when the performance of registrars and notaries, covering special legislation